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Despacho (extrato) 4161/2018, de 24 de Abril

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Sumário

Renovação da comissão de serviço da técnica superior Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, no cargo de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 4161/2018

Considerando que a técnica superior Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo por referência o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados daí decorrentes.

Atendendo a que foi entregue o relatório dos resultados obtidos no exercício do respetivo cargo, conforme exigido pelo n.º 2 do artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Considerando ainda o bom desempenho e os resultados obtidos constantes do respetivo relatório de atividades.

1 - Por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 17 de abril de 2018, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 21.º e no artigo 23.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 6.º da Portaria 32/2012, de 31 de janeiro, foi determinada a renovação, pelo período de três anos, da comissão de serviço da técnica superior Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta, para exercer o cargo de Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O referido despacho produz efeitos a 23 de abril de 2018.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Alexandra Capela de Carvalho Galaz Pimenta.

Habilitações académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com especialização em ciências-jurídicas (Lisboa, 1984); pós-graduação em Direito do Trabalho, Instituto de Direito do Trabalho (2004), Faculdade de Direito de Lisboa. Curso CAGEP/INA2010.

Experiência profissional:

Diretora de Serviços dos Assuntos Jurídicos da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, desde 1 de outubro de 2013.

Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos, da Direção-Geral dos Assuntos Europeus de 1 de março de 2012 a 30 de setembro de 2013, na sequência de procedimento concursal.

Assessora principal da carreira técnica superior na área das relações europeias e internacionais do quadro do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ex-Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (2011 e 1991-2005).

Diretora (2009-2011) e Subdiretora (2007-2008) do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.

Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação para as relações internacionais (2005-2007).

Representante portuguesa nos Grupos de trabalho do Conselho e da Comissão Europeia, nomeadamente na área do direito da UE (2015-2018), da Deficiência (2005-2011), da Responsabilidade Social das Empresas (2000-2005) e dos Direitos Sociais (1991-2005).

Representação nacional como membro do Comité de Planeamento e Coordenação da Organização das Nações Unidas (2014 a 2016). Eleita Vice-Presidente do Grupo Europa Ocidental e outros (WEOG) em 2015.

Presidente eleita (2009-2011), vice-presidente (2007-2009) e representante governamental (1998-2006) do Comité Governamental da Carta Social Europeia, Conselho da Europa.

Perita e membro de delegações da Direção dos Direitos Humanos, do Conselho da Europa, no domínio dos direitos humanos, direitos sociais, igualdade de oportunidades e coesão social (2000-2012).

Perita da Comissão Europeia (1996-2011) e membro de delegações TAIEX/EU (2005-2013) na área da política social e do combate à discriminação.

Representante governamental nas Conferências (ONU) dos Estados Parte da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009-2010) e nos trabalhos preparatórios das Cimeiras (ONU) sobre o Desenvolvimento Social.

Membro do Conselho Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência (2008-2011) e de outros órgãos consultivos da administração pública.

Advogada pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, com inscrição e exercício da profissão suspensos, a seu pedido, desde fevereiro de 1990.

19 de abril de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

311289768

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3318139.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

    Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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