Alteração ao Plano de Urbanização de Vagos
Dr. Silvério Rodrigues Regalado, Presidente da Câmara Municipal:
Torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 22 de março de 2018, deliberou dar início ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Urbanização de Vagos, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 115.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prevendo-se para a sua elaboração o prazo máximo de 15 meses.
Foi igualmente deliberado não sujeitar a elaboração da alteração ao plano a Avaliação Ambiental Estratégica, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 120.º do mesmo diploma.
Esta alteração tem como principal objetivo potenciar o desenvolvimento e as dinâmicas instaladas e a instalar, alavancadas por uma política de reabilitação do centro da vila que encontra suporte nas novas necessidades em termos económicos e turísticos da sede do concelho.
A alteração irá incidir exclusivamente no regulamento do plano e não indo contra os objetivos gerais do plano de urbanização.
O período inicial de sugestões decorrerá durante 15 dias contados a partir do 1.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
A fundamentação para a elaboração da alteração ao plano de pormenor contendo os termos de referência e a justificação para a não sujeitar a avaliação ambiental estratégica, irá estar disponível para consulta na sede do Município de Vagos e no site da Câmara Municipal de Vagos, em www.cm-vagos.pt.
As sugestões ou observações devem ser apresentadas por escrito até ao final do período referido, devidamente fundamentadas e entregues na Secção de Atendimento ao Público desta Câmara Municipal durante o horário normal de expediente (Segunda a Sexta-Feira, das 09.00 às 16.00 horas), remetidas por correio dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Rua da Saudade, 3840-420 Vagos ou por correio eletrónico para planeamento@cm-vagos.pt.
Quaisquer informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos na Divisão de Planeamento e Obras Públicas da Câmara Municipal de Vagos durante o referido horário de expediente.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através do site do município e da comunicação social.
12 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Silvério Regalado.
Deliberação
Venho, por este meio, informar que em reunião ordinária pública, realizada no dia 22 de março de 2018, a Câmara Municipal de Vagos deliberou, por unanimidade, dar inicio ao processo de elaboração da alteração ao Plano de Urbanização de Vagos, assim como não sujeitar a mesma a avaliação ambiental estratégica.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Vagos, Dr. Silvério Rodrigues Regalado.
611274255
