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Aviso 5534/2018, de 23 de Abril

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras

Texto do documento

Aviso 5534/2018

Mobilidade interna Intercarreiras

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 05/01/2018, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09 que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 25/10/2017, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras do Assistente Operacional, Miguel Ângelo Almeida Pereira para a carreira/categoria de Assistente Técnico, nos termos do artigo 92.º e seguintes da LTFP aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 05 de janeiro de 2018, pelo período máximo de 18 meses, com a remuneração correspondente à 1.ª Posição e ao nível 5 da tabela remuneratória única.

Com competências delegadas

22 de fevereiro de 2018. - O Vereador, Dr. Pedro Miguel Mouro Lourenço.

311256695

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3316822.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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