Processo 174/2018/URB - Empreendimentos Avelino Silva - Construção e Comércio de Imóveis, Lda.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração aos lotes 24, 25, 27, 28 e 29 do alvará de loteamento n.º 13/2002, emitido em 2002/07/31, o qual consiste no aumento da área do lote 28 (de 918 m2 para 935 m2. Esta área provém do lote 29 cuja área será diminuída (de 895 m2 para 878 m2), redefinição das áreas de implantação e de construção em cada um dos lotes a alterar, definição das áreas destinadas a rampas de acesso ao aparcamento (nível da cave) implantadas no espaço exterior do edifício mas dentro dos lotes e, ainda, definição das áreas destinadas às salas de condomínio e SRU e constituição de servidão da cedência de direito de passagem da rede pública de saneamento.
Os lotes a alterar estão descritos na Conservatória do Registo Predial, Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob os n.os 2356/20020807, 2357/20020807, 2359/20020807, 2360/20020807 e 2361/20020807 e os dois primeiros omissos na matriz urbana e os seguintes inscritos na matriz urbana sob os artigos 4841-P, 4842-P e 4843-P - Santa Maria da Feira, deste concelho.
A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) pode(m) consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2018/04/12. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
311271541
