Alteração do Plano de Urbanização de Baião
Período de participação pública
Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Baião:
Faz público, que ao abrigo das competências que são cometidas à Câmara Municipal pelo disposto no n.º 1 do artigo 115.º, articulado com o disposto no artigo 76.º e no artigo 119.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) (Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio), deliberou este órgão na sua Reunião Ordinária de 28 de março de 2018, determinar o início do procedimento à alteração do Plano de Urbanização de Baião.
Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do citado diploma legal, o período de participação pública é de quinze dias úteis, contados a partir da sua publicação, destinados à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre questões que possam ser consideradas no processo de alteração ao Plano de Urbanização de Baião. Estas deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas e dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Baião. Durante aquele período os interessados poderão consultar a fundamentação da alteração ao Plano de Urbanização de Baião e os termos da deliberação referida, que inclui a dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica, nos Serviços da Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico da autarquia ou na página da internet www.cm-baiao.pt.
E para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outro de igual teor, que vão se publicitados e afixados nos lugares de estilo do Concelho, nos termos dos artigos 191.º e 192.º do referido diploma legal.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
Deliberação
A Câmara Municipal de Baião em sessão ordinária de 28 de março de 2018, apreciou a proposta de alteração do Plano de Urbanização de Baião, apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo, a qual se dá por integralmente reproduzida no anexo III, ponto n.º 10 à presente ata.
A Câmara ciente da proposta e depois de se certificar de que é competente para conhecer da questão, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de alteração de alteração do Plano de Urbanização de Baião, atendendo aos pareceres técnicos.
Baião, 28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Paulo de Sousa Pereira.
611269039
