João Albino Rainho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, nos termos e para efeitos das disposições conjugadas na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o teor integral do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pela Assembleia Municipal da Figueira da Foz na sua sessão ordinária de 27 de fevereiro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2018.
6 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Albino Rainho Ataíde das Neves.
Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social
Preâmbulo
Assumindo uma visão estratégica de desenvolvimento social que valorize a rentabilização dos recursos técnicos e financeiros existentes, a valorização das instituições e o estabelecimento de procedimentos e normas reguladoras da concessão de apoios financeiros, e bem assim conscientes da importância das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS's) e do seu contributo para a proteção social e minimização de constrangimentos sociais emergentes, considera-se prioritária a definição de medidas de apoio que proporcionem uma maior qualidade na prestação dos serviços e reforcem o trabalho em rede já existente, aprofundando sinergias.
Deste modo, considerando:
Que as IPSS's são parceiras importantes para a concretização das atribuições municipais, não só no que concerne ao desenvolvimento social, como na dinamização de ações que conduzam à melhoria das condições de vida dos munícipes e qualidade dos serviços prestados;
A valorização da definição de regras que enquadrem e estabeleçam, de forma transparente, prioridades relativamente às formas de apoio a conceder por parte da Câmara Municipal da Figueira da Foz a entidades e organismos que prossigam fins de interesse público na área social;
A realidade social do Município e as muitas solicitações endereçadas por aquelas instituições, de âmbito financeiro, técnico e logístico, às quais a Câmara Municipal procura retribuir de forma objetiva e isenta, apoiando cada instituição na prossecução dos seus objetivos e missão;
O impacto que o apoio financeiro representa na atividade quotidiana das instituições e a importância crescente deste tipo de medidas para a concretização de iniciativas de índole solidária;
A dimensão que estes apoios assumem na atividade e gestão do orçamento do Município, configurando-se como prioritária a definição de procedimentos e regras para a sua concessão.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com as alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal, «Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos» e no âmbito do apoio a atividades de interesse municipal «participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal», da qual decorre o presente Regulamento Municipal de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, doravante designado por RMAI, aprovado em Sessão de Assembleia Municipal, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal.
Através do RMAI procura-se garantir que, na atribuição dos apoios às IPSS's, estejam presentes os princípios da igualdade, equidade, transparência e subsidiariedade e que, na avaliação de candidaturas anuais, possa aferir-se a qualidade e pertinência das atividades para as quais é canalizado o apoio público.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento determina os procedimentos e critérios subjacentes à atribuição de apoios financeiros e não financeiros, de caráter regular ou pontual, às IPSS's legalmente constituídas, com sede ou delegação no Município da Figueira da Foz e que desenvolvam atividades e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento social local.
Artigo 2.º
Objetivos
São objetivos do presente Regulamento:
a) Apoiar as IPSS's na prossecução dos seus objetivos e concretização dos seus planos de atividades, para que contribuam para o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população mais vulnerável, pautando-se sempre pelos princípios orientadores da economia social;
b) Racionalizar os recursos do Município, assentando numa intervenção com normas transparentes e objetivos definidos com rigor e responsabilidade, evitando redundâncias.
Artigo 3.º
Definição de IPSS's
«São instituições particulares de solidariedade social, [...], as pessoas coletivas, sem finalidade lucrativa, constituídas exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público», nos termos do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 119/83, de 25 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 4.º
Condições de Atribuição
Podem candidatar-se aos apoios atribuídos pelo Município as IPSS's que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
a) Tenham sede ou delegação no Município da Figueira da Foz e aí exerçam e desenvolvam atividade regular;
b) Estejam legalmente constituídas;
c) Tenham os seus órgãos sociais eleitos e em efetividade de funções, de acordo com as suas normas estatutárias;
d) Possuam a sua situação regularizada perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município da Figueira da Foz;
e) Apresentem o plano de atividades e os relatórios de atividades e de contas, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais;
f) Sejam instituições parceiras do Conselho Local de Ação Social (CLAS) da Figueira da Foz.
Artigo 5.º
Publicitação
1 - As IPSS's que beneficiem de apoio no âmbito do presente Regulamento devem publicitar, através de menção expressa, o apoio do Município da Figueira da Foz e incluir o logótipo do Município em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação de projetos ou atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação ao seu dispor.
2 - As IPSS's ficam naturalmente obrigadas a respeitar todas as disposições legais relativas à afixação ou inscrição de publicidade.
CAPÍTULO II
Modalidades de Apoios
Artigo 6.º
Modalidades
1 - Os programas de apoio a prestar pelo Município da Figueira da Foz às IPSS's assumirão as seguintes modalidades:
a) Apoio à atividade regular, que visa apoiar as atividades desenvolvidas com caráter permanente e continuado, conforme o artigo 8.º e seguintes deste Regulamento;
b) Apoio a atividades pontuais, que se traduz sempre na disponibilização, por parte do Município, de espaços físicos, equipamentos, ferramentas, bens e serviços, designadamente meios técnicos, materiais, logísticos e/ou recursos humanos, conforme enunciado no artigo 7.º do presente Regulamento.
2 - Os valores do apoio financeiro à atividade regular constarão das Grandes Opções do Plano e serão inscritas no orçamento anual do Município da Figueira da Foz, tendo como limite os montantes aí fixados.
3 - Excetuam-se da análise e avaliação da atribuição dos apoios ao abrigo do RMAI, os apoios enquadráveis em outros regulamentos municipais aplicáveis ou protocolos/outros instrumentos jurídicos celebrados e/ou a celebrar no âmbito de projetos específicos.
Artigo 7.º
Apoio a Atividades Pontuais
1 - O apoio a atividades pontuais previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º, consiste no apoio não financeiro à instituição para realização por esta de atividades pontuais, que embora caiam dentro das suas atribuições estatutárias assumam caráter de imprevisibilidade e ocasionalidade, cujos pedidos sejam efetuados com uma antecedência mínima de 60 dias relativamente à data pretendida para a sua realização, e observem o disposto nos números seguintes e o estabelecido no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 - A cedência de meios técnicos, materiais, logísticos e humanos fica sujeita à disponibilidade desses recursos.
3 - A cedência e utilização do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, é limitada nos seguintes termos:
a) Duas cedências anuais por IPSS;
b) Ponderação da pertinência da atividade a que o transporte se destina, mediante fundamentação da entidade requerente;
c) Nos serviços fora do horário normal de funcionamento, sábados, domingos e feriados, o Município da Figueira da Foz assumirá o pagamento dos quilómetros e o apoio logístico e a IPSS assumirá o custo das horas de trabalho, tendo como referência os valores previstos no artigo 61.º da Tabela de Taxas e Outras Receitas;
d) De acordo com a disponibilidade de viatura municipal na data e horário requeridos.
4 - O Requerimento a solicitar o apoio a atividades pontuais, de modelo conforme Anexo I ao presente Regulamento (disponibilizado on line na página do Município), deve ser fundamentado com a especificação do(s) objetivo(s) que se pretenda(m) alcançar, a(s) ação(ões) a desenvolver, o número de participantes previstos, os recursos humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.
5 - Para além da fundamentação referida no número anterior, o Requerimento com o pedido deve fazer-se acompanhar de cópia do cartão de identificação da Instituição válido, para comprovação da sua regular constituição e natureza estatutária.
6 - O pedido será analisado pelos serviços competentes e despachado pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro respetivo, sendo comunicado por correio eletrónico antes da data prevista para a realização do evento.
Artigo 8.º
Apoio à Atividade Regular
Enquadram-se no âmbito de apoio à atividade regular:
a) Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades de relevante interesse público municipal, que se integrem no objeto estatutário das instituições apoiadas;
b) Apoio na divulgação das atividades a desenvolver, quando solicitado.
CAPÍTULO III
Candidaturas ao Apoio Regular
Artigo 9.º
Formalização da Candidatura ao Apoio Regular
1 - As candidaturas ao apoio regular devem ser formalizadas através de formulário conforme Anexo II ao presente Regulamento devidamente preenchido (disponibilizado on line na página do Município), sendo obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
a) Documentos comprovativos da situação contributiva e fiscal regularizada perante a Segurança Social e Autoridade Tributária;
b) Relatórios de atividade e de contas do ano anterior, plano de atividades do ano em apreço e respetivas atas de aprovação;
c) Documentos comprovativos da existência de parcerias com outras IPSS's ou entidades sem fins lucrativos;
d) Documentos comprovativos de presença nas reuniões de CLAS e da Comissão Social de Freguesia que integra;
e) Declaração comprovativa da integração e/ou colaboração com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) da Figueira da Foz, nos termos das alíneas e) e m) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, quando aplicável.
2 - O Município da Figueira da Foz pode, sempre que entender, solicitar às entidades requerentes os elementos e/ou esclarecimentos que considere pertinentes para apreciação da candidatura, dispondo as Instituições de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à notificação da Câmara Municipal, para entregar os elementos solicitados.
Artigo 10.º
Critérios de Avaliação dos Apoios à Atividade Regular
1 - Após a receção das candidaturas, estas serão analisadas pela Divisão de Educação e Assuntos Sociais (DEAS) da Câmara Municipal, de acordo com os critérios de avaliação seguidamente descriminados:
a) Número de Respostas Sociais com ou sem acordo de cooperação com o Instituto de Segurança Social, I. P.;
b) Número de utentes por ano, por resposta social;
c) Eficácia na execução do Plano de Atividades;
d) Inovação social das iniciativas;
e) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;
f) Capacidade de estabelecer parceria e cooperação com o Município da Figueira da Foz, com outras IPSS's ou outras entidades com ou sem fins lucrativos;
g) Participação nas reuniões de CLAS e respetiva Comissão Social de Freguesia;
h) Integração e/ou colaboração com a CPCJ da Figueira da Foz, nos termos da Lei referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º deste Regulamento.
2 - Os níveis de pontuação e ponderação dos critérios referidos no número anterior constam do Anexo III, que faz parte integrante do presente regulamento.
Artigo 11.º
Prazos de Candidatura ao Apoio à Atividade Regular
As candidaturas, devidamente instruídas, deverão dar entrada na Câmara Municipal de 01 a 30 de abril de cada ano civil.
Artigo 12.º
Avaliação das Candidaturas e Notificação aos Requerentes
1 - Após análise das candidaturas, mediante avaliação dos critérios definidos no artigo 10.º, as instituições serão notificadas por correio eletrónico da pontuação atribuída.
2 - Por forma a garantir uma total transparência em todo o processo, as instituições que apresentaram candidatura no âmbito do RMAI poderão consultar as candidaturas apresentadas e respetivo parecer dos serviços, nos primeiros 5 dias úteis de junho (este prazo poderá sofrer alterações, de que serão notificadas as entidades requerentes).
Artigo 13.º
Reapreciação da Candidatura
Até ao final do período de consulta pública indicado no n.º 2 do artigo anterior, poderá a IPSS solicitar a reapreciação da sua candidatura, podendo proceder ao suprimento de eventuais irregularidades da sua candidatura por preterição de formalidades não essenciais que careçam de tal suprimento, incluindo a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da candidatura, desde que tal suprimento não afete a concorrência sadia nem a igualdade de tratamento com as demais.
Artigo 14.º
Comunicação da Decisão da Candidatura
1 - Após conclusão do processo, o mesmo será submetido pelos serviços de Ação Social à reunião da Câmara Municipal para a devida deliberação.
2 - A decisão será comunicada por correio eletrónico às IPSS's candidatas, a informar o montante do apoio financeiro concedido e o respetivo modo de concretização.
Artigo 15.º
Suspensão ou Cessação dos Apoios
1 - O Município da Figueira da Foz reserva-se o direito de suspender o apoio, sempre que se verifique o não cumprimento do n.º 3 do artigo 9.º do presente Regulamento.
2 - A prestação de falsas declarações e/ou a inobservância das disposições do presente Regulamento, reservam ao Município da Figueira da Foz o direito de exigir a restituição das verbas atribuídas e de inviabilizar a candidatura aos apoios previstos neste Regulamento no ano civil subsequente ao da verificação dos factos passíveis deste procedimento, sem prejuízo de adotar outros procedimentos legais considerados adequados.
CAPÍTULO IV
Direitos e Deveres das IPSS
Artigo 16.º
Direitos e Deveres das IPSS
1 - São direitos das IPSS's:
a) Receber os apoios aprovados, constituídos por apoios financeiros e/ou não financeiros;
b) Ser notificadas da pontuação atribuída à sua candidatura no âmbito do apoio à atividade regular;
c) Consultar as candidaturas apresentadas no apoio à atividade regular e respetivo parecer dos serviços, no prazo definido no n.º 2 do artigo 12.º do presente Regulamento;
d) Solicitar a reapreciação da sua candidatura nos termos definidos no artigo 13.º do RMAI.
2 - São deveres das IPSS's:
a) Entregar até 30 de abril de cada ano civil o relatório de atividades e contas do ano civil anterior, devidamente aprovados pelos respetivos órgãos sociais, bem como o plano de atividades do ano em apreço;
b) No caso de apoio a atividades específicas ou pontuais, enviar ao Município, no prazo de 60 dias, o respetivo relatório de avaliação, nos termos do n.º 7 do artigo 7.º do presente Regulamento;
c) Publicitar o apoio do Município da Figueira da Foz nos diversos suportes de informação utilizados pela IPSS;
d) Comunicar ao Município da Figueira da Foz a eleição ou alteração dos órgãos sociais;
e) Ter regularizada a sua situação financeira perante a Segurança Social, a Autoridade Tributária e o Município da Figueira da Foz.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
Artigo 17.º
Dúvidas e Omissões
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento serão analisados, decididos e supridos mediante deliberação da Câmara Municipal da Figueira da Foz, de acordo com os princípios gerais de direito aplicáveis.
Artigo 18.º
Entrada em Vigor
O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia após a sua publicação no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, sem prejuízo de tal publicação poder ser feita também na publicação oficial da entidade pública, e na Internet, no sítio institucional da entidade em causa.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
Critérios de Avaliação das Candidaturas
(nos termos do artigo 10.º do RMAI)
(ver documento original)
311236736
