Construção de três edifícios destinados a armazenagem e montagem de artigos de pirotecnia
Dr. Joaquim Barbosa Ferreira Couto, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 376/84, 30 de novembro, que Armando Ferreira Guedes, sito no lugar de Chãos ou lugar de Santa Cruz, na extinta freguesia de Burgães, atual União das Freguesias de Santo Tirso, Couto (S. Cristina e S. Miguel) e Burgães, no Concelho de Santo Tirso, apresentou nesta Câmara Municipal um pedido de licenciamento para instalação de 3 edifícios:
Um edifício de 2 células destinado a armazenagem de artigos de pirotecnia da divisão de risco 1.1 com a área de construção de 22 m2 e com lotação prevista para cada célula até 100 kg;
Um edifício de 3 células destinado a montagem de artigos de pirotecnia e a armazenagem temporária dum dia de fabrico com a área de construção de 34 m2 e com lotação prevista para as duas células até 25 kg cada e outra célula até 50 kg;
Um edifício de 2 células destinado a armazenagem de artigos de pirotecnia da divisão de risco 1.3 com a área de construção de 41 m2 e com lotação prevista para cada célula até 1.500 kg, na sobredita morada, ao qual corresponde o processo administrativo n.º 43/12.
Assim, os eventuais contrainteressados poderão apresentar no Balcão Único desta Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente edital, exposição por escrito, na qual aleguem razões de facto que obstem à pretensão que se relacionem com a saúde pública, a segurança individual e da propriedade, o interesse público ou a incomodidade resultantes das vizinhanças do estabelecimento.
E, para constar, mandei passar o presente edital e outros de igual teor, que vão afixados nos lugares de estilo.
3 de abril de 2018. - O Presidente, Dr. Joaquim Couto.
311268431