Aviso (extrato) n.º 5292/2018
Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista provisória de bens imóveis do domínio privado da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., elaborada por este Instituto Público, a qual foi homologada por Despacho de 18 de fevereiro de 2018, da Secretária de Estado da Saúde, proferido ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho 11207/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 21 de dezembro e enviada previamente à Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em processo de justificação administrativa para efeitos de registo predial.
Da homologação da lista provisória em anexo podem os interessados apresentar reclamação no prazo de 30 dias a contar da publicação, nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
27 de março de 2018. - O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Nuno Venade.
ANEXO
(ver documento original)
311269088
