Despacho (extrato) n.º 3990/2018
Por despacho de 14.09.2017 do Secretário de Estado da Administração Interna, no uso de competência delegada pelo Despacho 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho 8477/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 124, de 30 de junho, da Ministra da Administração Interna, foi, nos termos do artigo 109.º do Código da Contratação Pública, subdelegado no Secretário-Geral da Administração Interna, Licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para a prática de todos os a realizar, com exceção do ato de adjudicação e da outorga do contrato, e no Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto, a competência para outorga do contrato, no âmbito do Proc. n.º 92/DSUMC/2017 - Empreitada de remodelação de edifícios para instalação do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro no quartel da Pontinha da Unidade de Intervenção da Guarda Nacional Republicana.
11 de abril de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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