Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, reunidas as condições cumulativas previstas no artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, por meu despacho foi autorizada a consolidação da mobilidade interna nas modalidades intercarreiras ou intercategorias, dos seguintes trabalhadores:
Na modalidade intercarreiras:
Maria de Lurdes Gonçalves Martins, na carreira e categoria de assistente técnico (função generalista), desde 15 de junho de 2017, consolida com efeitos a 19 de fevereiro de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro).
Carla Cristina Miranda Maciel, na carreira e categoria de assistente técnico (função generalista), desde 01 de julho de 2017, consolida com efeitos a 19 de fevereiro de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela lei 35/2014, de 20 de junho; ficando posicionada na 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro).
Maria de Jesus da Silva Mesquita, na carreira e categoria de assistente técnico (função generalista), desde 01 de janeiro de 2017, consolida com efeitos a 28 de março de 2018 sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 683,13(euro).
Na modalidade intercategorias:
José Martins Roque, na categoria de encarregado operacional, da carreira de assistente operacional, desde 01 de junho de 2017, consolida com efeitos a 15 de janeiro de 2018, sem prejuízo do disposto no artigo 100.º da LTFP, aprovada pela lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionado na 1.ª posição, 8.º nível, da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de 837,60(euro) (oitocentos e trinta e sete euros e sessenta cêntimos.
28 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa.
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