Hugo Cristóvão, Vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que a câmara municipal, em reunião realizada no dia cinco de fevereiro do ano dois mil e dezoito, deliberou extinguir o procedimento de elaboração do plano de pormenor de Chão de Maçãs - Gare e Vale dos Ovos, na freguesia de Sabacheira e mandar publicitar a deliberação nos precisos termos em que foi publicitada a deliberação de vinte e quatro de novembro do ano de dois mil e três, que mandou executar o plano, tal como prevê o artigo 191.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial).
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso num jornal de âmbito nacional, em dois jornais locais, no Diário da República, no sítio da internet da Câmara Municipal de Tomar, em www.cm-tomar.pt, na junta de freguesia de Sabacheira e nos paços do concelho.
23 de março de 2018. - O Vereador da Câmara Municipal de Tomar, Hugo Cristóvão.
Deliberação
Elaboração do Plano de Pormenor de Chão de Maçãs - Gare e Vale dos Ovos - Extinção do procedimento
Foi presente proposta do Sr. Vereador Hugo Cristóvão, referente à informação n.º 841/2017 da Divisão de Gestão do Território, submetendo a apreciação do Executivo Municipal proposta de extinção do procedimento de elaboração do plano de pormenor de Chão de Maçãs - Gare e Vale dos Ovos, pelos fundamentos apresentados.
Deliberação tomada em minuta: A Câmara, tudo visto e analisado, homologando a referida informação, deliberou extinguir o procedimento de elaboração do referido plano de pormenor e mandar publicitar a deliberação nos precisos termos em que foi publicitada a deliberação que mandou executar o plano, tal como prevê o artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
Mais deliberou notificar da deliberação a CCDR LVT e o adjudicatário.
Esta deliberação foi tomada por unanimidade.
Tomar, 5 de fevereiro de 2018.
A Presidente da Câmara, Anabela Freitas. - A Coordenadora Técnica, Avelina Leal.
611229827
