João Duarte Anastácio de Carvalho, na qualidade de Presidente, e em representação da Câmara Municipal da Lourinhã torna público que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º do anexo a que se refere o artigo 2.º da Lei 35/2014, de 24 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Não sendo possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificada Ana Cláudia Andrade da Conceição Abreu, assistente operacional a desempenhar funções no estabelecimento de ensino EB de Moita dos Ferreiros, que contra si foi deduzida acusação no âmbito do processo disciplinar n.º 1/2018, que foi mandado instaurar por decisão do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã. Mais fica notificada de que, nos termos do supracitado n.º 2 do artigo 214.º dispõe do prazo de 40 (quarenta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo na Assessoria Jurídica da Câmara Municipal da Lourinhã, sita na Praça José Máximo da Costa - 2530-850 Lourinhã.
6 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã, João Duarte Anastácio de Carvalho.
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