Aviso 5099/2018, de 17 de Abril
Autorização à empresa Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E. M., S. A. Para exercer atividades no domínio do cadastro predial
Aviso 5099/2018
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 35.º do Regulamento do Cadastro Predial aprovado pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, e no exercício dos poderes delegados pela Diretora-Geral do Território através do Despacho 2627/2017, de 14 de fevereiro de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 29 de março de 2017, torna-se público que, por meu despacho de 27 de março de 2018, foi renovada a autorização para exercício de atividades no domínio do cadastro predial à Municípia - Empresa de Cartografia e Sistemas de Informação, E. M., S. A., com NIPC 504 475 606, com efeitos reportados a 18 de fevereiro do corrente ano. A presente renovação de autorização, válida por 5 anos, é titulada pelo Alvará 01/2003 CD.
28 de março de 2018. - A Subdiretora-Geral, Ana Cristina Bordalo.
311248992
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3310162.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1995-07-18 -
Decreto-Lei
172/95 -
Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3310162/aviso-5099-2018-de-17-de-abril
