Consulta Pública ao Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi
Dr. Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em cumprimento do disposto nos números 1 e 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em fase de consulta pública, o Projeto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transportes em Táxi, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal, em 04 de abril de 2018.
O Projeto de Regulamento estará disponível, nas horas de expediente, na secretaria da Câmara Municipal de Celorico da Beira, e no sítio do Município (www.celoricodabeira.pt) para efeitos de recolhas de sugestões de todos os interessados.
A apresentação de sugestões, bem como, a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas, no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, e enviadas para a morada, Rua Sacadura Cabral, N.º 39, 6360-350 Celorico da Beira, durante trinta dias, contados a partir do dia de publicação do presente edital no Diário da República.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser publicado nos termos legais.
5 de abril de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.
311255147
