Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e nos termos do artigo 99.º-A, da Lei 42/2016, de 28 de dezembro de 2016, (OE/2017), torna-se público que por meu despacho de 29 de março de 2018, foram consolidadas definitivamente as mobilidades intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior e assistente técnico, respetivamente, das trabalhadoras Rita Maria Elias Saez, posição 2.ª, nível 15, (euro) 1 201,48 e Patrícia Alexandre Duarte Gaspar Reis, posição 1.ª, nível 5, (euro) 683,13, com efeitos a 01 de abril de 2018, da Tabela Remuneratória Única.
Foram cumpridas as formalidades legais mencionadas na legislação acima referida.
29 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira.
311258558
