Despacho (extrato) n.º 3798/2018
Por despacho do Secretário de Estado da Proteção Civil, de 28 de março de 2018, exarado na informação n.º 41MN/2018, de 28 de março de 2018, no uso de competência delegada conferida pelo Despacho 10328/2017, de 16 de novembro de 2017, publicado, no Diário da República, 2.ª série n.º 229 a 28 de novembro de 2017, foi subdelegado nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no Secretário-Geral da Administração Interna, licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências para atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção do ato de adjudicação e respetiva outorga, e no Sr. Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Tenente-General Manuel Mateus Costa da Silva Couto a competência para a outorga do contrato a celebrar, no âmbito do Procedimento n.º 31/DSUMC/2018 - Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual específico de combate a incêndios florestais dos militares do Grupo de Intervenção Proteção e Socorro da Guarda Nacional Republicana.
5 de abril de 2018. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
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