Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes possam ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental desta Secretaria-Geral se encontra vago, nos termos do citado n.º 1 do artigo 27.º, conjugado com o Decreto-Lei 76/2015, de 12 de maio, com a Portaria 287/2015, de 16 de setembro, e com o Despacho 15356/2016, de 21 de dezembro, é designada, em regime de substituição, para o cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento e Controlo Orçamental, cargo de direção intermédia de 2.º grau desta Secretaria-Geral, a licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões.
A designada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa ao presente despacho.
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e posteriores alterações, a designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem.
O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2017.
9 de agosto de 2017. - A Secretária-Geral, Maria Ermelinda Paulo Rodrigues da Silva Carrachás.
ANEXO
Nota Curricular de Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
I - Dados Pessoais
Nome: Maria Margarida Travelas Carreiras Simões
Data de Nascimento: 15 de maio de 1971
II - Formação académica:
Licenciatura em Tecnologias de Gestão (Gestão e Administração), pelo Instituto Superior de Novas Tecnologias (INP), concluída em julho de 1994, com a média final de 13 valores.
III - Experiência Profissional:
De 16.02.2017 até à presente data, desempenha as funções de Diretora de Serviços Financeiros, em regime de substituição, na Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 31.07.2013 a 15.02.2017, desempenhou as funções de Diretora de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações, em comissão de serviço, na Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 30.11.2012 a 30.07.2013, desempenhou as funções de Diretora de Serviços Financeiros e de Processamento de Remunerações, em regime de substituição, na Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 15.12.2011 a 29.11.2012, desempenhou as funções de Diretora de Serviços de Gestão Financeira, em regime de substituição, na Direção-Geral da Administração da Justiça;
De 2005 a 14.12.2011, desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Gestão Financeira, em regime de substituição, na Direção-Geral da Administração da Justiça;
Em 2004, desempenhou as funções de Chefe de Divisão de Processamento de Remunerações, em regime de substituição, na Direção-Geral da Administração da Justiça;
Desde 28 de setembro de 1999, desempenhou funções de técnica superior da Direção-Geral da Administração da Justiça;
Ingressou na Função Publica em 24 de outubro de 1994, em regime de prestação de serviços, no Centro de Formação Permanente de Oficiais de Justiça, em Setúbal.
311261805
