Alteração das Unidades Orgânicas Flexíveis e do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
Para os devidos efeitos, designadamente os previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna-se público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 13 de novembro de 2014, deliberou, sob proposta do signatário, formulada ao abrigo da alínea a) do artigo 7.º do mesmo diploma legal, conjugada com a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovar as seguintes alterações às unidades orgânicas flexíveis:
1) A fusão da Divisão Administrativa (DA) e da Divisão Financeira (DF) passando a nova unidade orgânica a designar-se Divisão Administrativa e Financeira (DAF);
2) A alteração da designação da Divisão de Educação e Desenvolvimento Económico e Social (DEDES) para Divisão dos Serviços Municipais Integrados (DSMI);
3) A manutenção da Divisão de Obras Municipais e Ambiente (DOMA) e da Divisão de Planeamento, Urbanismo e Ordenamento do Território (DPUOT);
4) A extinção da Divisão de Gestão e Administração do Território (DGAT);
Mais torna público que, na mesma reunião, foi deliberado aprovar:
1) A repristinação, na parte respetiva, da estrutura e organização dos Serviços Municipais, publicadas pelo Aviso 13402/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, de 5 de junho de 2010;
2) O novo organograma dos serviços municipais como consta do anexo a este aviso.
5 de janeiro de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando Carneiro Pereira.
(ver documento original)
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