Procedimento concursal, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho, um na categoria de Assistente Operacional e um na categoria de Assistente Técnico, por força da aplicação da Lei 112/2017, de 29/12 - programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, aberto por deliberação da Junta de Freguesia datada de 09.01.2018.
Homologação de Listas Unitárias e Celebração de Contratos
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 4 e 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6.04, torna-se público que as listas unitárias de ordenação final dos procedimentos concursais em epígrafe, abertos por Aviso publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público - OE 201801/0343 e OE201801/0345 e página eletrónica da Junta de Freguesia de Vila Praia de Âncora, foi homologada por deliberação de 19 de março de 2018 e se encontra disponível na página eletrónica da Junta de Freguesia e afixada no Edifício sede sita em Vila Praia de Âncora.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias:
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1 do art. 4.º da Lei 35/2017, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, na 3.ª posição remuneratória e nível 3 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base de 583.58(euro) (euro), com o trabalhador Carlos Manuel Verde dos Santos, com início em 01/04/2018; e na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração base de 683.13(euro) (euro), com a trabalhadora Vera Lúcia de Castro Verde, com início em 01/04/2018, na sequência do procedimento concursal supra.
19 de março de 2018. - Pelo Presidente, o Secretário, Luís Filipe da Silva Matias.
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