Despacho 3669/2018, de 12 de Abril
Designação da substituta do Chefe da Casa Civil do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos
Despacho 3669/2018
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de Chefe da Casa Civil, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, a Dra. Rita Beleza de Miranda de Magalhães Collaço, Secretária do Conselho de Estado.
15 de março de 2018. - O Chefe da Casa Civil, Fernando Frutuoso de Melo.
311258322
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3304640.dre.pdf .
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