Lei 2051, de 15 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário do Governo n.º 10/1952, Série I de 1952-01-15.
- Data: 1952-01-15
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33040.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-07-18 -
Decreto-Lei
43077 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.
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1961-03-27 -
Decreto-Lei
43560 -
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Define a competência dos governadores e dos comandantes das forças armadas das províncias ultramarinas na condução da política da defesa do respectivo território.
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1961-03-28 -
Decreto-Lei
43568 -
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar - Secretariado-Geral da Defesa Nacional
Cria em cada uma das províncias ultramarinas um corpo de voluntários constituído por cidadãos portugueses ali residentes e em condições de cooperarem na manutenção da ordem e na defesa da integridade da soberania nacional no respectivo território.
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1962-03-02 -
Decreto-Lei
44217 -
Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar
Cria em cada uma das províncias ultramarinas uma organização de voluntários de carácter permanente, com a missão de colaborar na defesa da integridade da soberania nacional.
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1982-12-11 -
Lei
29/82 -
Assembleia da República
Aprova a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.
Aviso
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