Abertura do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução - Estrada de S. João da Carreira (EN 229 - Radial existente) - Lugar da Caneira - Freguesia de Viseu.
Joaquim António Ferreira Seixas, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viseu, torna público que por despacho de 16/03/2018, posteriormente objeto de ratificação em reunião de Câmara de 22 de março de 2018, aprovou a proposta de reajustamento de delimitação da Unidade de Execução, localizada na freguesia de Viseu, nos termos do n.º 2 do artigo 89.º, conforme disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, com vista à respetiva discussão pública.
Nos termos da referida legislação, o período de discussão pública terá inicio 5 (cinco) dias úteis após a data de publicação do presente Aviso no Diário da República decorrendo durante os 20 (vinte) dias úteis subsequentes, considerando os termos do despacho anteriormente referido.
Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução através www.cm-viseu.pt, Atendimento Único (AU) da Câmara Municipal de Viseu ou Junta Freguesia de Viseu, em horário normal de serviço.
A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Viseu, devem ser feitas por escrito, até ao termo do referido período, utilizando para o efeito, o impresso próprio (ficha de participação) que pode ser obtido nos locais acima referidos, remetido ao Município de Viseu Praça de República 3514-501 Viseu, ou enviado por correio eletrónico para geral@cmviseu.pt.
26 de março de 2018. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim António Ferreira Seixas.
311239814
