Alvará de loteamento n.º 44/2002
Processo 6165/2000 - E/24464/2017
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 44/2002, sito no lugar das Mouriscas, Freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente Nuno Hernani Fernandes Salvador Guerra Rodrigues e que incide sobre o lote 90A, e consiste no seguinte: No aumento da área de implantação que passa para 137 m2, Na redução da área de construção que passa para 239 m2; Na redução de 1 piso passando para 2 pisos acima da cota de soleira; Na redução do volume de construção que passa para 749 m3. Assim, as áreas totais do loteamento passam a ser as seguintes: implantação 14 812,70 m2; construção 42 790,30 m2 e o volume de construção 128 402,80 m3. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, na Direção Municipal (DMUOP), sita no Edifício do Pópulo, Braga.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
22-03-2018. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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