Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de
22 de janeiro na sua redação atual, torna-se público que em Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de fevereiro de 2018, foi deliberado proceder à anulação dos procedimentos concursais comuns para contratação por tempo indeterminado de dois técnicos superiores, áreas funcionais de história e proteção civil, abertos por deliberações da Assembleia Municipal, realizada a 30 de setembro de 2016 e publicados no Diário da República n.º 7, 2.ª série de 10 de janeiro de 2017, em virtude da Câmara Municipal ter encetado o processo de regularização extraordinária de vínculos precários, nos termos da Lei 112/2017, de 29 de setembro, sendo que existem pessoas a exercer funções no Município, abrangidas pelo referido diploma, cuja regularização do vínculo precário irá satisfazer as necessidades permanentes de serviço nas áreas em causa, verificando-se, assim, a inoportunidade de prosseguir com os concursos supra referidos.
6 de março de 2018. - O Vereador da Câmara Municipal de Alpiarça, João Pedro Costa Arraiolos.
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