No uso das competências previstas na alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado como artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho administrativo delega a competência para a assinatura de contratos e autorização de despesa de aquisição de bens e serviços, bem como o respetivo pagamento no presidente do conselho administrativo, Albérico Tavares Vieira. Na sua ausência, estas competências são delegadas na vice-presidente Dóris Sulimar do Céu da Silva. A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes delegados desde 23 de dezembro de 2013.
O Presidente do Conselho Administrativo, Albérico Tavares Vieira.
A Vice-Presidente do Conselho Administrativo, Dóris Sulimar do Céu da Silva.
A Secretária do Conselho Administrativo, Etelvina Maria Paiva Fernandes Almeida.
14 de janeiro de 2015. - O Diretor, Albérico Tavares Vieira.
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