Subdelegação de competências no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 e na alínea a) do n.º 2, ambos do Despacho 1252/2018, de 06 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística, Coronel de Artilharia João Alberto Cabecinha Quaresma Furtado de Almeida, poderes para autorizar e realizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, até ao limite de (euro) 12.500,00 (doze mil e quinhentos euros).
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 5 e na alínea e) do n.º 1, ambos do Despacho 1252/2018, de 06 de fevereiro, do General Chefe do Estado-Maior do Exército, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego ainda, no mesmo Comandante, poderes para autorizar, realizar e arrecadar receitas provenientes da prestação de serviços e/ou cedência ou alienação de bens.
3 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo ratifico todos os atos praticados pelo Comandante da Unidade de Apoio do Comando da Logística, Cor Art João Alberto Cabecinha Quaresma Furtado de Almeida, desde 05 de dezembro de 2017, que se contenham no âmbito da presente subdelegação de poderes.
4 - O presente despacho de subdelegação de poderes entra em vigor de imediato.
7 de fevereiro de 2018. - O Comandante da Logística, Fernando Joaquim Alves Coias Ferreira, Tenente-General.
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