Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 206/2017, de 28 de dezembro, subdelego no Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, a competência para a prática de todos os atos relativos ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação (AVTUR c/FSII/F-34), nos termos previstos naquela resolução.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
9 de março de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
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