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Despacho Normativo 175/84, de 19 de Dezembro

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Sumário

Descongela a admissão de um escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, letra S, na Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura.

Texto do documento

Despacho Normativo 175/84
Considerando que para assegurar o normal funcionamento dos serviços da Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura se torna imprescindível a admissão de um escriturário-dactilógrafo;

Considerando, por um lado, a existência de vagas daquela categoria no quadro da mesma Delegação, aprovado pelo Decreto Regulamentar 18/80, de 23 de Maio, e, por outro, a inexistência da potencialidade de recrutamento interno na área geográfica onde a mesma se situa:

Assim:
1 - Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 166/82, de 10 de Maio, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, considera-se descongelada a admissão de um escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe, letra S, na Delegação Regional do Norte do Ministério da Cultura, lugar constante do quadro de pessoal aprovado pelo Decreto Regulamentar 18/80, de 23 de Maio.

2 - Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 3 do artigo 5.º do referido Decreto-Lei 166/82, de 10 de Maio, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 40.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, considera-se concedida autorização para a abertura do necessário concurso externo e para a admissão de pessoal do mesmo decorrente.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Cultura, 4 de Dezembro de 1984. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Cultura, António Antero Coimbra Martins. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/33018.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-23 - Decreto Regulamentar 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

  • Tem documento Em vigor 1982-05-10 - Decreto-Lei 166/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Administração Interna e da Reforma Administrativa

    Restringe a admissão de pessoal na função pública e estabelece medidas atientes ao seu descongestionamento.

  • Tem documento Em vigor 1984-02-03 - Decreto-Lei 41/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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