Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
Torna público, que sob proposta da Câmara municipal, a Assembleia Municipal de Torres Vedras, na reunião de 13 de dezembro, de 2017, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 12 do mesmo mês, aprovou por maioria, a proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras (PDMTV) no âmbito do Decreto-Lei 165/2014 de 5 de novembro que estabelece o Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
A alteração ao PDMTV consiste no seguinte:
1 - Alteração do articulado do artigo 60.º do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, que passa a ter a seguinte redação:
"Constituem espaços de usos múltiplos as áreas destinadas a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações compatíveis com o estatuto de solo rural, delimitadas em planta de ordenamento".
2 - Requalificação de uma parcela do território municipal, das categorias de "Área Agrícola Especial", "Área Agroflorestal" e "Área de Indústria Extrativa" para a categoria de "Espaço de Usos Múltiplos", com a área de 75.360 m2, do território municipal localizada no lugar de Espera - Runa, integrada na União das Freguesias de Dois Portos e Runa e tem como propósito adequar a pretensão da Constradas - Estradas e Construção Civil, S. A. de: (a) regularização da operação de gestão de resíduos de construção e demolição e de (b) legalização, alteração e ampliação do estabelecimento industrial de fabrico de misturas betuminosas (CAE 23991, tipologia 2), que abrange uma superfície de 73.612 m2, ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras.
Assim em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/2014, de 05/11 (RERAE) e da alínea g) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14/05 (RJIGT) publicam-se no Diário República as alterações da planta de ordenamento, planta de condicionantes e do regulamento do PDMTV, bem como a deliberação da Assembleia Municipal que aprovou essas alterações.
13 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Antunes Bernardes.
Deliberação
José Augusto de Carvalho, presidente da Assembleia Municipal de Torres Vedras.
Certifica, que a Assembleia Municipal, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2017, realizada no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 12 do mesmo mês, deliberou, por maioria, para efeitos do n.º 1 do artigo 90.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovar a alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Adequação ao regime extraordinário de regularização das atividades económicas na sequência de pedido de regularização efetuado por Constradas - Estradas e Construção Civil, S. A.
Mais certifica que foi também deliberado, por unanimidade, aprovar, nos termos do número três do artigo cinquenta e sete da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, em minuta a respetiva ata, a fim de a mesma surtir efeitos imediatos.
O referido é verdade.
Torres Vedras, 13 de março de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal, José Augusto de Carvalho.
Redação do artigo 60.º, sob a epígrafe «Espaços de Usos Múltiplos» do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras:
«Constituem espaços de usos múltiplos as áreas destinadas a equipamentos, infraestruturas e outras estruturas ou ocupações compatíveis com o estatuto de solo rural, delimitadas em planta de ordenamento.»
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
43330 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_43330_1.jpg
43332 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_43332_2.jpg
611232897
