I - Ao abrigo do disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, no artigo 31.º, dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, (Despacho Normativo 18/2009, de 30 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de maio, com as alterações aduzidas pelo Despacho 11/2011, de 14 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de junho), e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Mestre Maria do Rosário Caixeiro Santana Deodato Candeias, Diretora do Serviço de Ação Social do ISCTE-IUL, e no âmbito deste serviço, as competências que me são por lei conferidas para:
a) Decidir sobre os requerimentos de atribuição de bolsa de estudos, nos termos do disposto no artigo 50.º, n.º 1, alínea a) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, aprovado pelo Despacho 8442-A/2012, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de junho.
II - Nos termos do disposto no 3.º do artigo 164.º do CPA, consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente Delegação, tenham sido entretanto praticados até à publicação da presente Delegação no Diário da República.
15 de março de 2018. - A Reitora do ISCTE-IUL, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
311227534
