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Aviso (extrato) n.º 832/2015
Por despacho de 21 de novembro de 2014 de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida à escrivã de direito Maria Celeste Filipe Marques Casaca, com efeitos a partir de 16 de setembro de 2014.
17 de dezembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
208363529
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1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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