Faz-se público, nos termos e para efeitos do n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto-Lei 86/90, de 16 de março, que Malcatur-Empreendimentos Turísticos e Hoteleiros, S. A., titular do contrato de exploração da água mineral natural n.º HM-73 denominada Termas de São Tiago, requereu a fixação do perímetro de proteção daquele recurso, localizado no concelho de Penamacor, distrito de Castelo Branco, cujas zonas e respetivos limites se indicam no sistema de coordenadas PT-TM06/ETRS89:
Zona Imediata: Delimitada por um círculo de 12 m de raio com centro na captação P1, que tem as seguintes coordenadas:
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Zona Intermédia: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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Zona Alargada: Delimitada pelo polígono 5-6-7-8-9, cujos vértices têm as seguintes coordenadas:
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No interior das referidas áreas aplicar-se-ão as restrições e condicionamentos ao uso e fruição dos terrenos, estabelecidos nos artºs. 47.º a 49.º da Lei 54/2015, de 22 de junho.
Convidam-se todos os interessados a apresentar reclamações, por escrito e devidamente fundamentadas, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso.
O pedido está patente para consulta, dentro das horas de expediente, na Direção Geral de Energia e Geologia, sita na Av. 5 de Outubro, n.º 208, 8.º andar - 1069-203 Lisboa, local para onde devem ser remetidas as reclamações. O presente aviso, planta da localização e publicitação do pedido estão também disponíveis na página eletrónica desta Direção-Geral.
20 de março de 2018. - O Diretor-Geral, Mário Guedes.
311233844