Nos termos do Despacho 2902/2018, de 5 de março de 2018, da Inspetora Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 21 de março de 2018, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego:
1 - Na Chefe de Divisão Patrimonial e Financeira, da Autoridade para as Condições do Trabalho, licenciada Carina Alexandra Gonçalves Pinto Anunciação, as competências a seguir indicadas, no âmbito da respetiva unidade orgânica, sem prejuízo do poder de avocação:
1.1 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço até ao limite de 400,00(euro), bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;
1.2 - Autorizar os processamentos até ao montante de 400,00(euro);
1.3 - Relativamente ao pessoal afeto à DPF, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril;
1.4 - Proceder à justificação e injustificação de faltas e ausências por parte dos trabalhadores em funções públicas da sua unidade orgânica.
A presente subdelegação produz efeitos a 22 de janeiro de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.
23 de março de 2018. - O Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Apoio à Gestão, Rui Manuel Costa dos Santos.
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