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Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 26.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro e por acordo entre as partes, prorrogo a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional António Carlos Gonçalves Trigo, para o exercício das funções de Encarregado Operacional, até 31 de dezembro de 2018.
22 de março de 2018. - O Presidente da CAP, Adelino Manuel M. L. Azevedo Pinto.
311234613
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
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