Dr. Paulo Alexandre Bernardo Fernandes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão:
Torna público que a Assembleia Municipal do Fundão, na sua sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2014, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada no dia 12 do mesmo mês, apreciou uma alteração ao regulamento que enquadra a "Zona Antiga do Fundão" como área de reabilitação urbana, no sentido de submeter a mesma à apreciação pública pelo prazo de trinta dias, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código de Procedimento Administrativo. O respetivo processo poderá ser consultado no Balcão Único Municipal durante as horas normais de expediente, bem como na página eletrónica do Município do Fundão.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo deste Município.
7 de janeiro de 2015. - O Presidente, Paulo Alexandre Bernardo Fernandes.
Memória Descritiva e justificativa da ampliação do perímetro da ARU
(Área de Reabilitação Urbana)
De acordo com a estratégia e metodologia definidas para a Área de Reabilitação Urbana, a Revitalização do Comércio Tradicional da Zona Antiga do Fundão/ Revitalização Económica no que respeita também a Espaços Industriais dentro do perímetro urbano que se encontram devolutos/degradados, são a âncora da sustentabilidade do desenvolvimento económico da cidade. É também uma parte de um todo coerente que se baseia no investimento, na requalificação do edificado, na melhoria do espaço público, na promoção da habitação e no atracão de residentes, incrementando a mobilidade entre a Zona Antiga e as novas áreas de expansão.
A Área de reabilitação Urbana tem os seguintes objetivos gerais:
Projeto Integrado de Revitalização do Centro Histórico, apostando num novo urbanismo comercial, fomentando o empreendedorismo e animação, articulando as dimensões culturais, económicas e sociais;
Dinamizar a Parceria Local construída no âmbito da metodologia da Agenda XXI;
Revitalizar a Zona Antiga do Fundão nas suas atividades tradicionais de comércio e mercado;
Tornar a Zona Antiga competitiva em termos de atração de fluxos de ideias/inovação, visitantes, serviços ao nível regional e nacional;
Criar serviços de proximidade de apoio ao cidadão, ao empreendedorismo, à igualdade de oportunidades e luta contra a exclusão social;
Melhorar o ambiente urbano com especial relevo para a mobilidade urbana do peão e criação de espaço público de qualidade;
Fomentar a economia de escala e aumentar a massa criativa na Zona Antiga num espaço conjunto, entre o investimento de natureza pública e privada;
Construir um programa de visitação na Zona Antiga ancorado na oferta cultural, no património arqueológico e arquitetónico;
Rejuvenescer a Zona Antiga tornando-a mais atrativa como destino para habitação jovem e desenvolvimento de negócios na área de comércio e serviços;
Fomentar a participação do cidadão.
Aproveitando a persistência e o sentido da tendência da distribuição geográfica da inovação empresarial e a criação de redes de cooperação territorial, fator fundamental para difundir lógicas inovadoras e integradas, que proporcionem uma dinâmica de fluxos espaciais e o esbatimento de assimetrias regionais, afigurou-se para o concelho do Fundão uma alternativa estratégica, de saída sustentável e desenvolvimento futuro, pela via do investimento em estruturas de acolhimento tecnológico e de empreendedorismo inovador, como agentes dinamizadores.
É sabido que a promoção e a concentração de empresas competitivas num dado território potenciarão a sua transformação num território ainda mais competitivo e, mais ainda que, se beneficiando de externalidades positivas, tenderão simultaneamente a favorecer a atração de outras empresas, por efeito de contágio, promovendo, assim, a sua competitividade territorial.
Neste contexto, e suportado por um Plano Estratégico para a Inovação, o Fundão manifestou a ambição de se transformar no primeiro concelho totalmente OPEN do país: aberto aos jovens, à criatividade e à inovação; aberto aos negócios, ao empreendedorismo e ao querer fazer; aberto a novas culturas, novas formas de estar e de viver num território em que podemos facilmente associar um contexto de vivência urbana com o melhor e mais saudável da riqueza rural, natural, patrimonial e histórica, com os respetivos ganhos em termos de qualidade de vida.
Tendo como pano de fundo a Plataforma Living Lab da Cova da Beira e em particular o conjunto integrado das novas valências criadas através da IUPEN - Incubadora Urbana Polinucleada de empresas e Negócios, o concelho do Fundão e em particular a sua sede, apresentam hoje níveis de atratividade renovados fruto de um ecossistema aberto e gerador de novos serviços e produtos que foi dando lugar à instalação de empresas e novos negócios nos espaços da Antiga Praça do Fundão, d'A Moagem- Cidade do Engenho e das Artes, do Pavilhão Multiusos e do Mercado Abastecedor da Cova da Beira.
Imbuída do espírito subjacente ao Living Lab Cova da Beira, a IUPEN traduz-se num instrumento estratégico que pretende assumir-se dinamizadora de modelos que sejam claramente orientados para as reais necessidades dos utilizadores e consumidores, e por essa via promover a criação de necessidades através da emergência de produtos de tal modo inovadores que conseguem, por essa via, atuar diretamente sobre o mercado. Paralelemente, promove a incorporação de novos modelos de empreendedorismo social e faz emergir o ambiente favorável ao acolhimento de empresas, designadamente, de base tecnológica e suportadas no conceito de serviços partilhados, que se possam afirmar no mercado global, a partir do Fundão.
Foi desta forma que disponibilizar espaços, infra estruturas e serviços de acolhimento, mediante a adaptação e requalificação de edifícios existentes, para que se enquadrem em novas funcionalidades dedicadas a acolher empreendedores e empresas de caracter inovador e de base tecnológica, se tornou uma prioridade. Deste modo, além da valorização atribuída ao património existente com base na sua recuperação, são proporcionadas infra estruturas a baixo custo quer à comunidade criativa quer às empresas.
Com efeito, nestes espaços, é expectável acolher, para além de atividades clássicas, novas profissões e modelos de negócio enquadrados em esquemas de networking para qualquer parte do Mundo, designadamente os suportados numa base tecnológica e de serviços partilhados.
Considerando as potenciais necessidades de um mercado de trabalho com a abertura a estes domínios, igualmente se impôs facilitar as condições necessárias à atração e instalação de novos habitantes, preferencialmente qualificados, que farão parte do fluxo disponível no mercado de trabalho local, oferecendo serviços personalizados de acolhimento e formação avançada.
Esta circunstância, fomentou a criação de uma Bolsa de imóveis/ Casas Oficinas, no âmbito da qual são disponibilizados para albergar empreendedores, as empresas e seus colaboradores, a quem se facilita e apoia todo o processo de instalação com o intuito de reforçar as condições de atratividade e de acolhimento de iniciativas e investimentos provenientes do exterior.
Considerando que a oferta de edifícios com este fim, disponível no mercado de arrendamento local, nomeadamente em tipologias iguais ou inferiores a T2, tende a ser diminuta para a procura expectável no curto prazo por parte de novos residentes a ocupar os postos de trabalho que se prevê venham a ser criados (500 num horizonte de 3 anos), pretende o Município do Fundão concretizar uma medida de política de reabilitação urbana, através do desenvolvimento de uma operação de reabilitação urbana, que promova a criação de 50 a 60 novos fogos correspondentes às tipologias mais procuradas (t1 e t2), viabilizada pela reabilitação de imóveis de natureza privada e pela construção de novos edifícios.
Desta forma, e tendo como conceito base o desenvolvimento económico da cidade, pretende-se ampliar o limite da Área de Reabilitação Urbana introduzindo uma zona onde se integraram bairros da cidade predominantemente habitacionais, que se encontram um pouco degradados, de construção dos anos 70. Agregando toda a zona do mercado tradicional do Fundão dada a sua importância para a revitalização de toda a zona urbana consolidada da cidade. De referir que neste mercado operam mais de 200 comerciantes. Neste novo perímetro ficaram incluídos também equipamentos municipais como é o caso da biblioteca e do mercado, também considerada a zona do centro cívico da cidade.
Assim, e de acordo com a planta (anexo II), pretende-se fazer uma alteração à delimitação da área de reabilitação urbana. Este princípio ilustra igualmente a preocupação que o Município possui em maximizar os edifícios que integram o aglomerado urbano, e, simultaneamente, potenciar o desenvolvimento sustentado da economia local.
Esta alteração decorre do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, tendo em vista uma intervenção integrada sobre o edificado, as infraestruturas, os equipamentos e os espaços verdes, no que se refere às suas condições de fruição e usufruto, na perspetiva do interesse público.
(ver documento original)
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