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Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 9 de fevereiro de 2018, nos termos da alínea do n.º 3, do artigo 14.º, da Lei 97/2001, de 26 de março, nomeei, para o cargo de Coordenador Técnico da Área de Informática, o Sr. Paulo Fernandes João, com efeitos a 1 de março de 2018, que vai auferir de acordo com o estipulado no n.º 4, do artigo 14.º da referida Lei.
14 de fevereiro de 2018. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fidalgo Martins.
311210564
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2001-08-25 -
Lei
97/2001 -
Assembleia da República
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, no que respeita a contrafacção de moeda, passagem de moeda falsa e aquisição de moeda falsa para ser posta em circulação.
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