Processo 117/2018/URB - Município de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, por remissão do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, ambos os diplomas na sua redação atualizada, torna-se público que esta Câmara Municipal vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alteração de loteamento com obras de urbanização do alvará de loteamento n.º 51/1986, emitido em 01/08/1986, no que concerne à área cedida à Câmara Municipal de 1850 m2. Assim, dessa área são redefinidos 716 m2 nos seguintes termos: 567,00 m2 para passeio, 113,00 m2 para nove lugares de estacionamento automóvel e 36,00 m2 para zona verde. Mantêm-se inalterada a restante área cedida.
O prédio está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 143/19860224 e encontra-se inscrito na matriz rústica sob o artigo 2245, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis, que se iniciará oito dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o(s) interessado(s) consultar todo o processo de licenciamento nesta Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (9.00h - 17.00h). No caso de oposição, o(s) interessado(s), podem apresentar, por escrito, a sua exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2018/03/23. - O Vereador do Pelouro do Planeamento, Urbanismo e Transportes, José Manuel Silva Oliveira.
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