Discussão pública da Operação de reabilitação urbana do Centro Histórico de Palmela e da Operação de reabilitação urbana de Pinhal Novo
Álvaro Manuel Balseiro Amaro, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária realizada a 21 de março de 2018, deliberou por unanimidade aprovar os projetos de, operação de reabilitação urbana do Centro Histórico de Palmela e de operação de reabilitação urbana de Pinhal Novo, e submetê-los a discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos no artigo 89.º do regime aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio. Mais se torna público que a discussão pública decorrerá pelo período de 20 dias, com início a partir do 5.º dia após a publicação do presente aviso no Diário da República e que os interessados poderão apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, as quais poderão ser entregues ou enviadas por correio para Largo do Município, 2954-001 Palmela, ou por correio eletrónico para geral@cm-palmela.pt. Mais se torna público, ainda, que os projetos de operação de reabilitação urbana poderão ser consultados no sítio da internet da Câmara Municipal de Palmela (www.cm-palmela.pt) e nas suas instalações, no Atendimento Municipal Presencial, sito na morada acima indicada, no horário de expediente.
26 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Álvaro Manuel Balseiro Amaro.
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