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Edital 364/2018, de 6 de Abril

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Sumário

Aprovação da Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena

Texto do documento

Edital 364/2018

Fernanda Maria Pereira Asseiceira, Presidente da Câmara Municipal de Alcanena.

Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão ordinária realizada no dia 23 de fevereiro de 2018, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena - ARU de Alcanena e, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Alcanena, poderão ser consultados na página de internet do Município de Alcanena (www.cm-alcanena.pt), bem como na Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Urbanismo (DDSU) do Município de Alcanena.

E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares de estilo.

6 de março de 2018. - A Presidente da Câmara, Fernanda Maria Pereira Asseiceira.

311230052

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3298782.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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