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Deliberação 420/2018, de 6 de Abril

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Sumário

Delegação de competências do Conselho Administrativo da Diretora

Texto do documento

Deliberação 420/2018

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 44.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, reunido em 08 de janeiro de 2018, delibera delegar na sua presidente, professora Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa, a competência que lhe é conferida pela alínea c) do artigo 38.º do Regime de Autonomia, Administração e Gestão aprovado pelo Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, na sua versão atual, para autorizar os pagamentos de despesas previamente autorizadas por este Conselho Administrativo.

8 de janeiro de 2018. - A Presidente do Conselho Administrativo, Paula Cristina Fonseca de Abreu Cepa.

311228993

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3298680.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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