Despacho (extrato) n.º 662/2015
1 - Proferidos os despachos de S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em substituição da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Administração Interna, n.º 9851/2014, de 28 de julho de 2014, estabelecidos no artigo 39.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro, foi autorizada a abertura de procedimento concursal para o preenchimento de 8 postos de trabalho para a categoria de Superintendente, do mapa de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP).
2 - Decorridos os prazos legais e os procedimentos do referido concurso (n.º 09/2014), foi homologada a Lista de Classificação Final e ordenação dos candidatos, por despacho de 31 de dezembro de 2014 do Diretor Nacional da PSP, nos termos e para os efeitos do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 25.º, ambos do Regulamento de Concursos do Pessoal com Funções Policiais da PSP, aprovado pela Portaria 1522-A/2002, de 20 de dezembro.
3 - Não tendo sido apresentados recursos hierárquicos, foram nomeados, por Despacho de 08 de janeiro de 2015, do Diretor Nacional da PSP, ao abrigo dos artigos 60.º e 62.º do Estatuto do Pessoal da PSP, os 8 Intendentes a seguir indicados, ficando posicionados na 1.ª posição remuneratória, Nível 48 da Tabela Remuneratória Única/PSP, para a categoria de Superintendente.
4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos remuneratórios no dia seguinte ao da sua publicação, conforme o disposto na alínea a), do n.º 8, do artigo 38.º, da Lei 82-A/2014, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2015.
(ver documento original)
09 de janeiro de 2015. - O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Manuel João, técnico superior.
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