Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Cerveira Discussão Pública da Operação de Reabilitação Urbana
João Fernando Brito Nogueira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, torna público que a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, em reunião de 9 de março de 2018, deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Cerveira e submeter, a mesma, a discussão pública nos termos do disposto n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto.
Torna público ainda que o período de discussão pública tem a duração de 20 dias e inicia-se no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso de acordo com o disposto no artigo 89.º, n.º 2, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
Qualquer reclamação, observação ou sugestão deverá ser apresentada por escrito, identificando devidamente o seu subscritor, dentro do período de discussão pública, através da aplicação eletrónica disponível em http://geotools.cm-vncerveira.pt/geoportal, ou através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser entregues no balcão único da Câmara Municipal ou remetidas por via postal para Praça do Município 4920-284 Vila Nova de Cerveira.
O Programa Estratégico de Reabilitação Urbana pode ser consultado no endereço eletrónico da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira (www.cm - vncerveira.pt).
Para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão se afixados nos lugares públicos do estilo.
16 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Fernando Brito Nogueira.
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