Abertura de período de discussão pública
Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho 125/P/2017, publicado no Boletim Municipal n.º 1243 de 14 de dezembro de 2017, e ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, faz -se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, o período de discussão pública referente ao projeto de operação de loteamento de iniciativa municipal, a realizar nos terrenos da envolvente da rua Padre Abel Varzim, na freguesia de Santa Maria dos Olivais, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
Durante este período, os interessados poderão consultar a operação de loteamento de iniciativa municipal, constante do processo 39/URB/2017, bem como as informações técnicas elaboradas pelos serviços municipais competentes, no portal de Urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa ou, em alternativa, no Centro de Documentação, da Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e Apoio aos Serviços, no Edifício CML, Campo Grande, n.º 25 - 1.º F.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
27 de março de 2018. - O Diretor Municipal de Urbanismo, Jorge Catarino Tavares.
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