Edital 361/2018, de 5 de Abril
Regimento da Câmara Municipal para o mandato autárquico 2017-2021
Edital 361/2018
João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, torna público que de harmonia com a deliberação de Câmara tomada em reunião ordinária realizada no passado dia 12 de janeiro de 2018, e nos termos do disposto na alínea a) do artigo 39.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que o Regimento da Câmara Municipal Carrazeda de Ansiães, foi aprovado por unanimidade.
Mais se torna público que o referido Regimento está disponível em www.cm-carrazedadeansiães.pt.
12 de março de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.
311196422
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3296792.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3296792/edital-361-2018-de-5-de-abril
