Despacho (extrato) n.º 3381/2018

1 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 20 de março de 2018, foi parcialmente revogado o meu despacho de 8 de março de 2018, no que ao candidato José de Sousa Figueiredo diz respeito, por o mesmo, à data da nomeação, já não reunir os requisitos exigidos no artigo 37.º do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pela Lei 3/2014, de 9 de janeiro.

2 - Nos termos do mesmo despacho, foi nomeado na categoria de guarda principal, ao abrigo da alínea a) do ponto 2 do despacho de delegação de competências, e nos termos das disposições conjugadas da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 5.º e 37.º, ambos do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo Decreto-Lei 3/2014, de 9 de janeiro, na mesma unidade orgânica a que se encontra afeto, o guarda Ângelo Miguel Rombão Albuquerque, classificado em 367.º lugar na referida lista.

3 - O trabalhador nomeado fica posicionado na 1.ª posição remuneratória da categoria de guarda principal da carreira de guarda prisional, a que corresponde o nível remuneratório 14.

4 - A nomeação e respetivo início de funções produz efeitos à data da aceitação da nomeação, dando-se início ao período experimental de 6 meses, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 31.º e n.º 3 do artigo 38.º do EPCGP.

21 de março de 2018. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.

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