Despacho (extrato) n.º 3371/2018
1 - Por despacho de 8 de março de 2018, do Embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral, na qualidade de Presidente da Comissão Nacional da UNESCO, conforme delegação atribuída pelo Despacho 1553/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 14 de fevereiro e, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e dos artigos 3.º e 5.º do Decreto Regulamentar 16/2012, de 30 de janeiro, foram subdelegados na Dra. Rita Brasil de Brito, Secretária Executiva da Comissão Nacional da UNESCO, os poderes da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do supracitado Estatuto do Pessoal Dirigente, para justificar ou injustificar faltas, relativamente a todos os trabalhadores afetos à Comissão Nacional da UNESCO.
2 - O referido despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2018, considerando-se ratificados todos os atos que foram entretanto praticados, no âmbito dos poderes subdelegados.
16 de março de 2018. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.
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