Consulta pública
Carlos Henrique Lopes Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto;
Torna Público que, em cumprimento da deliberação tomada pela Câmara Municipal de Vila do Porto, na sua reunião ordinária realizada no dia 19 de março de 2018, os projetos de regulamentos e de tabela tarifária infra, atualizados em conformidade com as recomendações da entidade reguladora ERSARA, e dando-se aqui por reproduzidos para os devidos efeitos:
I) Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município de Vila do Porto;
II) Projeto de Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Vila do Porto;
III) Projeto de Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Vila do Porto;
IV) Tabela Tarifária do Município de Vila do Porto, para os Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e de Gestão de Resíduos.
Nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação de Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando a proposta do regulamento, disponível nos serviços da Divisão Administrativa e Financeira e ainda disponível no sítio eletrónico oficial do Município www.cm-viladoporto.pt.
Qualquer pessoa interessada pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre qualquer questão que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto n.º 2 do citado artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, endereçados ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto, entregues na Secção de Expediente, Largo Nossa Senhora da Conceição, 9580-539 Vila do Porto, ou ainda através do e-mail: geral@cm-viladoporto.pt.
19 de março de 2018. - O Presidente da Câmara, Carlos Henrique Lopes Rodrigues.
311218949
