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Despacho 3346/2018, de 4 de Abril

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Sumário

Delegação de competências no Chefe de Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia (CRIA) da Unidade de Apoio à Investigação Científica e Formação Pós-Graduada da Universidade do Algarve (UAIC)

Texto do documento

Despacho 3346/2018

Delegação de competências no Chefe de Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia (CRIA) da Unidade de Apoio à Investigação Científica e Formação Pós-Graduada da Universidade do Algarve (UAIC).

Considerando,

O termo, em 28 de fevereiro de 2018, da comissão de serviço do Coordenador Técnico da UAIC Dr. Pedro Miguel Marreiros Bernardo Martins; e a importância de garantir o normal funcionamento da UAIC, de acordo com a coordenação inclusa no Despacho RT.22/2018, de 28 de fevereiro;

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 33.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, publicados em DR 2.ª série n.º 246, de 22 de dezembro de 2008, n.º 8 do artigo 22.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na sua atual redação, n.º 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigos 44 a 50.º do CPA, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, no Dr. Hugo Filipe de Brito Barros, Chefe de Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia (CRIA), as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

A assinatura de ofícios, expediente e documentos no âmbito da administração ordinária e gestão corrente da Divisão de Empreendedorismo e Transferência de Tecnologia (CRIA).

A presente delegação não prejudica os poderes de avocação, revogação e superintendência conferidos ao delegante nos termos legais e estatutários e produz efeitos no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito da presente delegação, tenham, entretanto, sido praticados pela delegada.

9 de março de 2018. - O Reitor, Paulo Águas.

311218495

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3295223.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-22 - Decreto-Lei 135/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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