Altera a Portaria 72/77, de 12 de Fevereiro que introduz alterações ao regime de venda a prestações de veículos automóveis.

Portaria 449/78

de 10 de Agosto

Considerando o estabelecido no artigo 6.º da Lei 30/78, de 14 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, proceder à alteração da alínea h) do mapa anexo à Portaria 72/77, de 12 de Fevereiro, que passará a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) Ministério das Finanças e do Plano, 19 de Julho de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-12 - Portaria 72/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Altera a Portaria 549/75, de 11 de Setembro, que fixa as condições a que devem obedecer as vendas a prestações, no que respeita aos veículos automóveis.

• 1978-06-14 - Lei 30/78 - Assembleia da República

  Procede à revisão do regime fiscal de veículos automóveis mistos.