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Édito 59/2018, de 3 de Abril

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Sumário

Édito por falecimento de José Mário Codinha dos Santos

Texto do documento

Édito n.º 59/2018

Walter Manuel Cavaleiro Chicharro, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, torna público que Maria de Fátima Veríssimo Codinha Anastácio, tia, pretende habilitar-se como herdeira do seu falecido sobrinho, José Mário Codinha dos Santos, Ex-Assistente Operacional, do quadro destes Serviços Municipalizados, falecido em 9 de janeiro de 2018, às importâncias respeitantes a vencimentos, subsídio de férias, férias não gozadas, duodécimos de subsídio de Férias e Natal, horas extraordinárias e trabalho em dias de descanso e feriados, percentagem a que teria direito em despesas realizadas com a sua saúde - ADSE, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 223/95, de 8 de setembro.

Quem tiver que opor ou vir a habilitar-se ao referido levantamento, deduza o seu direito no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente édito no Diário da República.

27 de fevereiro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

311163828

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3293768.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-09-08 - Decreto-Lei 223/95 - Ministério das Finanças

    Regula a atribuição do subsídio por morte, prestação pecuniária, de concessão única, atribuido aos familiares dos funcionários e agentes dos serviços e organismos da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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